Prezados cidadãos,
O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.
No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
A Lei de Acesso à Informação – LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet ou por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que funcionam nas ouvidorias do GDF.
Nesta seção, é possível consultar dados sobre o funcionamento do órgão, ações, programas, despesas, contratos, servidores, dentre outros. Além disso, o GDF disponibiliza para consulta o Portal da Transparência do Distrito Federal.
Caso não encontre no site do órgão ou no Portal da Transparência a informação que procura, faça um pedido ao Serviço de Informações ao Cidadão por meio do sistema e-SIC.
Se preferir fazer um pedido pessoalmente, consulte o local e horário de funcionamento do SIC clicando em Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no menu ao lado.
Caso não busque uma informação e queira somente fazer uma sugestão, elogio, crítica ou reclamação, saiba como aqui.
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC |
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Endereço |
SBN – Ed. Wagner – Quadra 02 Bloco K, 2º Subsolo |
| Horário de Atendimento ao público |
10h às 12h/ 15h às 17h Informações aqui. |
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Agendamento para atendimento |
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Responsável pelo SIC |
Andréa Fonseca Moreira Pupe |
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Telefone |
3329-0400 – Ramal: 4249 |
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AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI |
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| Nome | Antônio Rodrigues |
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Currículo |
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Cargo |
Assessor |
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antonior.filho@planopiloto.df.gov.br |
Atenciosamente,
Administração Regional do Plano Piloto
Atualizado em 24 de abril de 2024
Administração Regional do Plano Piloto
SBN Quadra 02 Bloco K Asa Norte – CEP: 70040-020 Telefone: 3329-0400
BRASÍLIA - DF
