Administração Regional do Plano Piloto

Como fazer a solicitação para desarquivamento de processos?
O desarquivamento deve ser solicitado pelo e-mail: nupa@planopiloto.df.gov.br

Qual o período do alistamento militar?
De 02 de janeiro até 30 de junho, no ano que completa 18 anos.

O que deve ser feito para requerer o certificado após ser dispensado do serviço militar?
Deve-se procurar a Junta Militar mais próxima da sua residência para marcar o Juramento à Bandeira e posteriormente receber o certificado.

Qual a documentação necessária para solicitar uma licença eventual?
A listagem com a documentação necessária está disponibilizada no link: Licenciamento de Eventos

Qual o prazo para análise de viabilidade?
De acordo com o Lei nº 5547/2015 e Decreto 36948/2015, os prazos especificados quanto à consulta de viabilidade, às vistorias e à emissão de licenças, são contados da data do respectivo requerimento: 

• Até 5 dias úteis para a Consulta de viabilidade;
• Até 30 dias úteis para as vistorias em atividades classificadas como de significativo potencial e lesividade (alto risco) – prorrogareis por mais 30 dia;
• Até 10 dias úteis para a autorização ou licença de funcionamento.

Obs: Caso seja verificado pendência relativa à documentação exigida para o ato, ficarão interrompidos os prazos, reiniciando a contagem a partir da resolução dos documentos.

Saiba mais em: Carta de Serviços