Administração Regional do Plano Piloto

A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por: 

LEIS​

• LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
• LEI COMPLEMENTAR Nº 803, DE 25 DE ABRIL DE 2009  – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 854, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 – Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 769, DE 30 DE JUNHO DE 2008 – Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011  – Dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 970, DE 08 DE JULHO DE 2020 – Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

DECRETOS

• DECRETO Nº 37206, DE 23 DE MARÇO DE 2016  – Dispõe sobre a estrutura administrativa das Administrações Regionais que especifica e dá outras providências.
• DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017 – Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 41.348, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre normas para o retorno ao trabalho presencial nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 43.097, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – Altera o Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, que aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal.

Legislações por áreas/temas:

• Junta Militar
• Coordenação de Desenvolvimento (CODES)
• Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção (COLIC)
• Programa Adote uma Praça