02 de julho

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
3/11/20 às 18h24 - Atualizado em 11/01/23 às 15h14

Desarquivamento de processos

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Documentação necessária
Toda e qualquer solicitação deverá conter: 
– Nome do requerente. 
– Apresentação de documento de identificação válido e com foto.
– Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou  da informação requerida e telefone de contato.
 
Preenchimento do requerimento padrão, instituído pela Lei nº 6.138/18 e pelo Decreto nº  39.272/18, devidamente assinado. 
 
Canais para obtenção do serviço
Saiba como agendar seu atendimento presencial aqui.
 
Custo 
Para cópias e desarquivamento de processos, será paga, por meio do  Documento de Arrecadação Avulso – DAR, a taxa de expediente da Secretaria  Estado de Economia do DF (código 3573), emitida pelo Protocolo. Após localização do processo, é gerado pelo Protocolo, o DAR, no valor de R$ 10,87 (dez  reais e oitenta e sete centavos).  
 

Local e horário de atendimento 
Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo – NUPA/ RA-PP
Segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 18h
Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco K – Ed. Wagner – 2º subsolo 
Contato: 61 3329-0400
 
Observação
Conforme a Lei nº 6.801, de 28 de janeiro de 2021, as prioridades de atendimento são:
Art. 1º As gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas de criança no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as pessoas com deficiência, as pessoas com obesidade grave ou mórbida, as pessoas que se submetem a hemodiálise, as pessoas com fibromialgia e as pessoas portadoras de neoplasia maligna têm atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e nas instituições financeiras localizadas no Distrito Federal.

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