Licença eventual
Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
Quiosques e Trailers
Bancas de Jornais e Revistas
Galeria dos Estados
Feira de Artesanato da Torre de TV e Mercado das Flores
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Desenvolvimento Econômico – GEDEC
MEI – FEDERAL
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Pequenos reparos
Viabilidade de Atuação Local – RLE
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Atualizado em junho de 2023
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