Viabilidade de Endereço - RLE
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O que é a consulta prévia de viabilidade de endereço (Viabilidade)?
Também chamada somente de viabilidade, é uma consulta realizada pelo interessado a fim saber se a atividade econômica que pretende atuar poderá ser exercida no local pretendido. A análise é realizada a partir da resposta a duas perguntas:
-
Este endereço está correto (Numeração Predial)?
-
Esta atividade econômica é permitida neste endereço (Atividade Econômica)?
A Numeral Predial, ou análise de endereço, é a primeira etapa da análise da viabilidade e é eliminatória, caso o endereço esteja incorreto (indeferido) é necessário reiniciar todo o processo de consulta.
Quando o endereço está correto, a análise parte para a resposta à segunda pergunta que é relativa à atividade econômica.
Todo o processo é digital e feito no Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) pelo site: https://portalservicos.jucis.df.gov.br/Portal
Validade
Cinco anos
Custos
Não tem custos
Prazo
Cinco dias úteis (Atividade de baixo risco) e Dez dias úteis (Atividade de alto risco)
A Administração do Regional Plano Piloto (RA-I) segue, para a análise da viabilidade, Normas de Gabarito que respeitam as características da construção da cidade em seus setores específicos, reforçadas pelo tombamento histórico.
Caso não esteja de acordo com a análise da viabilidade, o interessado pode entrar com recurso para revisão da análise junto a Assessoria Técnica (ASTEC) da Administração do Plano Piloto que deverá ser entregue no Protocolo da RA-PP em arquivo formato PDF salvo em pendrive.
Acesse aqui o Grau de Recurso de Viabilidade que deverá ser entregue no Protocolo da RA-I em arquivo formato PDF salvo em pendrive.
Acesse aqui o Requerimento Padrão do Protocolo da RA-PP em arquivo formato PDF salvo em pendrive.
Acesse aqui a Carta de Serviços de Licença de Funcionamento.
Normas e Regulamentações
Lei da Viabilidade Lei: 5.547/2015 e Decreto 36.948/2015
Regimento Interno das Administrações Regionais – Decreto nº 37.206, de 23 de março de 2016
Local e horário de atendimento
Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômica (GELOAE)
Terças-feiras e quintas-feiras, nos horários de 14h às 17h (Mediante prévio agendamento)
Limite de 20 senhas por dia de atendimento.
Tempo médio de espera para atendimento: 30 minutos
Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco K – Ed. Wagner – 2º subsolo
Contato: 61 3329-0400, opção 6 para agendamento de atendimento
E-mail: geloae@planopiloto.df.gov.br
Observação
Conforme a Lei nº 6.801, de 28 de janeiro de 2021, as prioridades de atendimento são:
Art. 1º As gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas de criança no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as pessoas com deficiência, as pessoas com obesidade grave ou mórbida, as pessoas que se submetem a hemodiálise, as pessoas com fibromialgia e as pessoas portadoras de neoplasia maligna têm atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e nas instituições financeiras localizadas no Distrito Federal.
