Quiosque e Trailer
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ATENÇÃO
Devido à implantação do Plano de Ocupação de Quiosques e Trailers (POQT), está proibida a instalação de novos quiosques e trailers na poligonal do Plano Piloto.
Lei nº 4.257/2008: “Art. 29. Até que seja concluído o Plano de Ocupação e os devidos procedimentos administrativos para a regularização da utilização de área pública por trailers e quiosques no Distrito Federal, fica vedada a instalação de novos, bem como a reforma, ampliação ou relocação”.
O que é um quiosque?
Pequena construção edificada em área pública, destinada ao exercício da atividade econômica.
O que é um trailer?
Bem móvel acoplado a um veículo automotor, ou o próprio veículo adaptado destinado à comercialização de produtos e à prestação de serviços.
O que é um mobiliário urbano?
Objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem, complementares às funções urbanas, cujas dimensões e materiais são compatíveis com a possibilidade de remoção, implantados em espaços públicos, podendo ser fixos ou móveis;
Qual o tamanho permitido na Asa Norte, Asa Sul, Noroeste, Vila Planalto e Vila Telebrasília?
- Quiosques – A área total de até 15m², altura máxima de 3,80m;
- Trailer – A área total de até 10m² incluindo a área de consumo;
- O toldo deve ser recolhível com altura máxima de 2,50m.
Croqui padrão
Os quiosques na região administrativa do Plano Piloto devem seguir o padrão estabelecido no croqui elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) conforme as Normas MOB/MDE 134/2020.
- Croqui padrão para a região administrativa do Plano Piloto.
Plano de Ocupação
Até que seja concluído o Plano de Ocupação e os devidos procedimentos administrativos para a regularização da utilização de área pública por trailers e quiosques no Distrito Federal, fica vedada a instalação de novos, bem como a reforma, ampliação ou relocação dos já existentes.
Como é concedido o Termo de Permissão para a utilização de área pública para quiosques e trailers?
A utilização de área pública por quiosques e trailers deve ser precedida de licitação pública, instrumentalizada por meio de Termo de Permissão de Uso. O funcionamento da atividade econômica no quiosque ou trailer só será permitido após emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.
O que é um Termo de Permissão de Uso?
O Termo de Permissão de Uso é um documento administrativo concedido pelo poder público que autoriza, de forma temporária e precária, o uso de um bem público por uma pessoa física ou jurídica. Ele estabelece as condições e limitações para a utilização de áreas públicas, como quiosques, trailers ou outras atividades específicas.
Quais são os documentos necessários?
- Identificação pessoal (RG e CPF);
- Comprovante de Residência (últimos 3 meses ou declaração);
- Certidão da Junta Comercial quanto a existência ou não de vínculos do requerente com empresas e sociedades empresárias;
- Comprovante de quitação eleitoral;
- Certidão de regularidade com a Fazenda Distrital;
- Croqui de localização e foto atualizada;
- Cópia da última licença de funcionamento (para renovação ou transferência);
- Documento comprovatório de ocupação anterior a janeiro/2013;
- Último Termo de Permissão de Uso (para renovação ou transferência);
- Certificado de propriedade e emplacamento no Distrito Federal (para trailer);
- Declarações:
I – Requerimento de cadastro;
II – Declaração de imposto de renda ou Declaração de Isento;
III – A Declaração de que não possui concessão, permissão ou autorização de uso de nenhuma outra área pública no Distrito Federal;
IV – Declaração de não ser ocupante de cargo, emprego ou função pública;
V – Declaração de Responsabilidade (Anexo VIII). - Procuração com documento de identidade (caso houver).
Como devo organizar e entregar os documentos na RA-PP?
Os documentos podem ser entregues fisicamente ou em formato digital em um pendrive (levando os originais para conferência).
- Todos os documentos devem estar legíveis, na validade, sem rasuras e assinados;
- Não será aberto processo caso os documentos estejam incompletos, rasurados, sem assinaturas, ilegíveis ou fora do prazo legal.
Prazo
A análise da documentação será realizada em até 10 (dez) dias úteis.
Custo
A entrega e o recebimento da documentação são gratuitos; cotudo o permissionário de quiosques e trailers deve pagar, mensalmente, até o quinto dia útil, o preço público referente à área ocupada. Para a fixação do preço público serão considerados a metragem e a localização do quiosque e trailer.
Local de Atendimento e Contato
Administração Regional do Plano Piloto
Coordenação de Desenvolvimento – CODES
Setor Bancário Norte (SBN) – Quadra 2, Bloco K – 2º Subsolo – Ed. Wagner
Segunda-feira a quinta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h.
(61) 3329 0440 Ramal: 4246
Normas e regulamentações
Lei nº 4.257/2008
Decreto nº 38.555/2017
Portaria nº 77/2017
Decisão TCDF nº 4760/2004
