Permissão de Banca de Jornal e Revista
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O que é uma banca definitiva?
Entende-se por banca definitiva aquela que é de propriedade do Distrito Federal, construída de acordo com o projeto aprovado pelos órgãos competentes.
O que é uma banca provisória?
As bancas provisórias de jornais e revistas serão transformadas em definitivas, conforme as normas governamentais.
Como posso ser permissionário de uma Banca de jornal e revistas?
Pela Lei nº 324/1992, a ocupação e exploração de Bancas de Jornais e Revistas, definitivas ou provisórias, e suas áreas anexas serão feitas por Concorrência Pública.
Custo
A entrega da documentação é gratuita, mas o permissionário pagará uma taxa mensal de ocupação, calculada com base na metragem ocupada.
Canais de Atendimento
Para entregar documentos ou tratar de assuntos específicos, é necessário agendar atendimento presencial com a Gerência de Gestão do Território (GEGET) pelo celular (61) 98199-2134 (Somente mensagem de texto).
O que será feito?
Os documentos que você entregou passarão por uma análise preliminar. Após essa revisão, entraremos em contato caso seja necessário complementar alguma documentação.
Quais são os documentos necessários?
Segue abaixo a lista de documentos que você precisa enviar:
- Identificação pessoal (RG e CPF);
- Comprovante de Residência;
- Comprovante de quitação eleitoral;
- Certidão de regularidade com a Fazenda Distrital;
- Declarações preenchidas e assinadas que podem ser retiradas aqui no site em “Downloads”:
- Declaração de Isenção de Imposto de Renda – Anexo II, caso seja isento;
- Declaração do interessado que não tem concessão, permissão ou autorização de uso de nenhuma outra área pública no Distrito Federal – Anexo III;
- Declaração Negativa de ocupação de cargo, emprego ou função pública – Anexo IV;
- Declaração de Responsabilidade – Anexo VIII.
Qual a área máxima ocupação?
A área máxima de ocupação permitida para as bancas de jornal e revistas definitivas será de 40m² (quarenta metros quadrados).
Prazo
A análise da documentação apresentada será de até 10 (dez) dias úteis.
Local e horário de Atendimento
Gerência de Gestão do Território – GEGET
Atendimento realizado mediante agendamento.
Setor Bancário Norte (SBN) – Quadra 2, Bloco K – 2º Subsolo – Ed. Wagner
Telefone: (61) 98199-2134 (Somente mensagens de texto)
Normas e Regulamentações
Lei nº 324/1992
Lei nº 2.777/2001
Decreto nº 16.071/1994
Decisão TCDF nº 4760/200
