Sala do Empreendedor
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A Sala do Empreendedor é um espaço de atendimento localizado na Administração Regional do Plano Piloto. É um espaço exclusivo para auxiliar os micro e pequenos empreendedores locais, em parceria com o SEBRAE. Diversos serviços são ofertados ao empresariado de forma simplificada e totalmente gratuita, entre eles:
- Formalização de abertura e de baixa gratuita e simplificada;
- Obtenção de CNPJ;
- Emissão de CCMEI – Certificado de Condição do MEI;
- Alteração gratuita de dados do MEI e baixa;
- Emissão e impressão de boleto (DA's);
- Impressão do relatório de Receita Bruta;
- Declaração Anual do SIMEI;
- Emissão de certidões negativas e de débitos (licitações);
- Orientação para emissão de nota fiscal avulsa;
- Orientação ao Microcrédito;
- Orientação sobre contratação com o Governo.
Como posso fazer a solicitação para MEI e RLE?
MEI: A solicitação pode ser feita presencialmente ou pelo site:
www.portaldoempreendedor.gov.br
RLE: A solicitação pode ser feita presencialmente ou pelo site:
www.redesimples.df.gov.br
Atenção: Os procedimentos de inscrição no MEI e no RLE são gratuitos e on-line.
Onde entrego a documentação?
Caso queira optar pelo atendimento presencial, é necessário entregar a documentação comprobatória à Gerência de Desenvolvimento Econômico, no Atendimento/RA-PP.
O que será feito?
No momento da entrega, os documentos serão conferidos, digitalizados e cadastrados
No sistema.
Quais são os documentos?
Abaixo, a lista de documentos que você precisa para o MEI e/ou RLE:
- Identificação pessoal (CPF) e conta Brasil Cidadão;
- Comprovante de Residência;
- Título de Eleitor ou número do recibo da Declaração de Imposto de Renda dos últimos 02 (dois) anos.
Quais as condições para se tronar um MEI?
- Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Pode contratar no máximo um empregado;
- Deve exercer uma das atividades econômicas listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018.
Custo
O custo para ser Microempreendedor Individual (MEI) é gratuito, pois não há cobrança para a formalização e registro da empresa. No entanto, após a formalização, é necessário pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), cujo valor varia de acordo com o ramo de atividade. O pagamento pode ser realizado por meio do DAS (carnê) emitido através do Portal do Empreendedor, inclusive com a opção de pagamento por PIX, ou pela opção de débito automático e pagamento online.
A inscrição no RLE também é gratuita e pode ser feita pelo Portal Rede Simples DF: www.redesimples.df.gov.br.
Prazo
A análise da documentação apresentada será efetuada no ato do Atendimento.
Local e horário de Atendimento
Sala do Empreendedor
Setor Bancário Norte – SBN, Quadra 2, Bloco K, Edifício Wagner, 2º Subsolo
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.
Telefone: (61) 98376-0246 (ligações e mensagem de texto) ou (61) 3329-0400 – Opção 7
Normas e legislações
MEI – FEDERAL
Lei Complementar nº 123/2006;
Resolução CGSN nº 140/2018.
MEI – DF
Lei nº 4.692//2011.
PEQUENOS REPAROS
Portaria Conjunta nº 07 de 16 de setembro de 2019.
VIABILIDADE DE ATUAÇÃO LOCAL – RLE
Lei nº 5.547/2015;
Decreto nº 36.948/2015;
Cartilha RLE-Digital-1.
