27 de novembro

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13/11/20 às 16h36 - Atualizado em 6/10/21 às 17h57

Permissionário de Box na Feira da Torre e Mercado das Flores

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O que é uma Feira Permanente?
É a atividade mercantil de caráter constante realizada em logradouro público destinado para esse fim, com instalações comerciais fixas e edificadas para comercialização de produtos na forma do regulamento.
 
Quais são as Feiras Permanentes no Plano Piloto?
Feira de Artesanato da Torre de TV e o Mercado das Flores (SHLS 716)
 
Como é feita a autorização para a ocupação de um box nessas feiras permanentes?
Após a licitação, a permissão de uso é pessoal, com prazo de validade de quinze anos, e pode ser renovada por igual período, observadas as demais condições previstas nesta Lei e em seu regulamento.
Servidor público ou empregado público não pode concorrer às vagas em permanentes.
 
O que é um Termo de Permissão de Uso?
O Termo de Permissão de Uso é concedido pela Secretaria das Cidades, entretanto, o processo se inicia na Administração do Plano Piloto, que recebe a documentação completa necessária e realiza a análise preliminar.
 
Para quem poderá ser transferido o Termo de Permissão de Uso?
Para feira permanente, não é possível a transferência do Termo de Autorização de Ocupação para terceiros.
 
Como inicio o processo de autorização de ocupação e uso do quiosque
ou trailer?
1) Comparecer com a documentação completa ao atendimento da Coordenação de Desenvolvimento (CODES), após o agendamento pelo telefone.
2) Após o recebimento e análise, será enviado à Secretaria Executiva das Cidades.
 
Quais são os documentos completos necessários?
1) Identificação pessoal (RG e CPF);
2) Comprovante de Residência (últimos 3 meses ou declaração)
3) Comprovante de quitação eleitoral;
4) Certidão negativa criminal expedida pelo cartório de distribuição do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
5) Certidão negativa criminal expedida pela Justiça Federal
6) Certidão de regularidade com a Fazenda Distrital;
7) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal;
8) Comprovante de ocupação de feira permanente há 2 (dois) anos no mínimo;
11) Procuração com documento de identidade (caso houver)
 
Como devo organizar e entregar os documentos na RA-PP?
Podem ser entregues fisicamente ou digitalmente em um pendrive (mas deverá levar os originais para conferência)
· Todos os documentos devem estar legíveis, na validade, sem rasuras e assinados;
· Não será aberto processo com documentos faltantes, rasurados, sem assinaturas, e ilegíveis ou fora do prazo legal.
 
Atendimento e como entregar a documentação completa?
Agendar o atendimento presencial pelo telefone 61 98199-2134;
Dias e horários: segunda-feira a quinta-feira, de 09h às 12h e de 14h às 17h;
Tempo máximo de atendimento, de 30 min
 
Observação
Conforme a Lei nº 6.801, de 28 de janeiro de 2021, as prioridades de atendimento são:
Art. 1º As gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas de criança no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as pessoas com deficiência, as pessoas com obesidade grave ou mórbida, as pessoas que se submetem a hemodiálise, as pessoas com fibromialgia e as pessoas portadoras de neoplasia maligna têm atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e nas instituições financeiras localizadas no Distrito Federal.
Prazos
A análise da documentação será realizada em até 10 (dez) dias úteis.
 
Custo
Gratuito
 
Normas e regulamentações
– Lei nº 4.748/2012;
– Decreto nº 38.554/2017.

Endereço da Administração Regional do Plano Piloto
SBN Quadra 02 Bloco K, Ed. Wagner, 2º Subsolo
CEP: 70040-020 – Brasília/DF.
 
Atualizado em Outubro de 2021.
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