Administração Regional do Plano Piloto

Atualizado em 02/10/18 às 16h12

CARTA DE HABITE-SE

Documento expedido nos casos de obra inicial e obra de modificação com acréscimo ou decréscimo de área, executadas de acordo com os projetos aprovados ou visados, que pode ser parcial ou em separado.

Requisitos

Carta de Habite-se Residencial, Unifamiliar ou Coletivo
(Lei 2.105/98 – Decreto 19. 915/98)

Documentos necessários:

• Requerimento Padrão;
• Relatório de Vistoria da Fiscalização – AGEFIS;
• Taxa de Execução de Obras (Construção / Reforma) – AGEFIS;
• Taxa de Expediente – Cód 3573 (Em caso de desarquivamento);
• Certidão Negativa de Débitos da AGEFIS;
• Alvará de Construção;
• Guia de Controle e Fiscalização de obras;
• Carta de Aceite para fins de Habite-se da CEB;
• Carta de Aceite para fins de Habite-se da CAESB;
• Carta de Aceite para fins de Habite-se da NOVACAP (quando necessário);
• Carta de Aceite para fins de Habite-se do CBMDF (quando necessário)
• Um Jogo de Projeto Elétrico;
• Um Jogo de Projeto Telefônico;
• Um Jogo de Projeto Hidráulico;
• Um Jogo de Projeto Sanitário;
• Um Jogo de Projeto Cálculo Estrutural;
• Um Jogo de Projeto de Aguas Pluviais Aprovado pela NOVACAP (quando necessário);
• Um Jogo de Projeto de Prevenção Contra Incêndio Aprovado CBMDF (quando necessário)
• Relatório de Vistoria Topográfica;
• Outorga Onerosa ONALT / ODIR (quando necessário);
• Obra de Arte – Quando área igual ou superior a 1.000m² (quando necessário);
• Licença ou Parecer do Impacto Viário – DETRAN (quando necessário)

Etapas e prazos

Quando a construção é concluída, você pode solicitar a Carta de Habite-se.

Após o relatório de vistoria topográfica feito pela Administração Regional, o proprietário do imóvel faz a requisição junto à AGEFIS/DF, que providenciará uma vistoria no imóvel para atestar que a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado.

Após a emissão do Laudo de Vistoria da AGEFIS/DF, e caso a edificação atenda os parâmetros exigidos e a entrega de todos os documentos, a Administração emite a Carta de Habite-se.

Caso a edificação atenda todos os parâmetros estabelecidos pela legislação, após a chegada do Laudo de Vistoria da AGEFIS/DF e entrega de todas as documentações exigidas, a Administração tem DOIS dias para a emitir a Carta Habite-se.

Custos

• Pagamento de taxa de desarquivamento apenas nos casos em que o processo já esteja arquivado, através de DAR (Documento de Arrecadação Avulso) – Secretaria de Estado da Fazendo do DF.
• Pagamento de Taxa de Execução de Obras na AGEFIS, (Construção e Reforma).
• Taxa de pagamento da ODIR/ONALT (quando necessário).

Normas e regulamentações

• Lei 2.105/98
• Decreto 19.915/98

Horário de atendimento

Administração Regional do Plano Piloto – DIALIC
Segunda a Sexta-Feira das 9h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 3329-0508
Endereço: SBN – Quadra 02, Bloco K, Edifício Wagner, CEP 70040-020 – Asa Norte