10 de abril

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17/12/20 às 18h43 - Atualizado em 10/02/21 às 18h07

Termo de Permissão de Uso para Quiosque, Trailers

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Descrição
O Termo de Permissão de Uso é concedido pela Secretaria das Cidades, entretanto, o processo se inicia na Administração do Plano Piloto, que recebe a documentação necessária e realiza a análise preliminar.
 
Encaminhamento da documentação
a) Atendimento presencial: segunda-feira a quinta-feira, de 09h às 12h e de 14h às 17h; (Com distribuição de senhas)
b) Atendimento virtual: aplicativo e-GDF:
 
Documentos necessários
1) Identificação pessoal (RG e CPF);
2) Comprovante de Residência;
3) Comprovante de quitação eleitoral;
4) Certidão de regularidade com a Fazenda Distrital;
5) Declarações preenchidas e assinadas que podem ser retiradas no site da Administração Regional do Plano Piloto em “Downloads”:
I – Declaração do interessado que não tem concessão, permissão ou autorização de uso de nenhuma outra área pública no Distrito Federal;
II – Declaração de nada consta das despesas de rateio, quando houver;
III – Declaração de nada consta da Coordenadoria das Cidades da Casa Civil ou da Secretaria de Estado de Transporte;
IV – Declaração de não ser servidor ou empregado público.
 
Prazos
A análise da documentação será realizada em até 10 (dez) dias úteis.
 
Custo
Gratuito
 
Normas e regulamentações
– Lei nº 4.257/2008;
– Decreto nº 38.555/2017.
 
Horário de atendimento
Administração Regional do Plano Piloto
Gerência de Desenvolvimento Econômico
Segunda-feira a quinta-feira, de 09h às 12h e de 14h às 17h; (Com distribuição de senhas)
Telefone: (61) 3329-0403
SBN Quadra 02 Bloco K, Ed. Wagner, 2º Subsolo
CEP: 70040-020 – Brasília/DF.
 
Atualizado em 10 de fevereiro de 2020
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