Administração Regional do Plano Piloto

GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADE ECONÔMICAS​​

 LICENÇA DE FUNCIONAMENTO: (Permissionário/autônomo):

• Lei nº 5.547 de 06/10/2015 – Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.
•  Decreto nº 36.948/2015, de 04 de dezembro de 2015 – A Viabilidade de Localização e a Autorização de atividades econômicas, no Distrito Federal, são regidos pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentado por este Decreto;
• Decreto nº 38.554, de 16 de outubro de 2017 – Regulamenta a Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal, e dá outras providências;
• Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017 – Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras provi​dências.

VIABILIDADE DE ENDEREÇO:

• ​Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015 – Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências;
• Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015 – A Viabilidade de Localização e a Autorização de atividades econômicas, no Distrito Federal, são regidos pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentado por este Decreto;
• Normas de Gabarito de acordo com o endereço correspondente regulamentado pelo Decreto nº 596, de 08 de março de 1967.
• Decreto nº 596, de 08 de março de 1967 – Aprova o Código de Edificações de Brasília, que com este baixa, e dá outras providências.

 ANÁLISE DE RLE QUANTO À ATIVIDADE

• ​Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015 – Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.
• Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015 – A Viabilidade de Localização e a Autorização de atividades econômicas, no Distrito Federal, são regidos pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentado por este Decreto;
• Normas de Gabarito de acordo com o endereço correspondente regulamentado pelo Decreto nº 596, de 08 de março de 1967.
• Decreto nº 596, de 08 de março de 1967 – Aprova o Código de Edificações de Brasília, que com este baixa, e dá outras providências.

DECLARAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL

• Decreto nº 596, de 08 de março de 1967 – Aprova o Código de Edificações de Brasília, que com este baixa, e dá outras providências

CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO NO SETOR COMERCIAL LOCAL NORTE

• Lei Complementar nº 883, de 25 de junho de 2014 – Dispõe sobre a ocupação de galerias e áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.
• Decreto nº 38.172, de 03 de maio de 2017 – Regulamenta a Lei Complementar n° 883, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a ocupação de galerias e áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I e dá outras providências.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO NO SETOR COMERCIAL LOCAL SUL

• Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008 – Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa de Brasília – RA I, e dá outras providências.
• Decreto nº 37.951, de 12 de dezembro de 2017 – Regulamenta a Lei Complementar n° 766, de 19 de junho de 2008 e alterações, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa de Brasília – RA I.​

GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO EVENTUAL

LICENÇA EVENTUAL: 

• Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
• Decreto nº 35.816, de 16 de setembro de 2014 – Regulamenta a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências;
• Ordem de Serviço nº 36, de 22 de abril de 2019 – Estabelece e uniformiza procedimentos a serem observados quando da solicitação de eventos a serem realizados na Região Administrativa do Plano Piloto].
• Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008 – dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais do Distrito Federal
• Resolução CFMV/CRMVs nº 1177/2017 – Enquadra as entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, revoga a Resolução CFMV nº 592, de 26 de junho de 1992, e dá outras providências

GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS

VISTO DE PROJETO PARA CONCESSÃO DE USO NO SETOR COMERCIAL LOCAL NORTE

• Lei Complementar nº 883, de 25 de junho de 2014 – Dispõe sobre a ocupação de galerias e áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I;
• Decreto nº 38.172, de 03 de maio de 2017 – Regulamenta a Lei Complementar n° 883, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a ocupação de galerias e áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I e dá outras providências.
   

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO (DIART)

Gerência de Políticas Sociais (Gepols)

Containers, resíduos sólidos e afins

Coleta Seletiva

• LEI Nº 3.517, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 – Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo nos órgãos e entidades do Poder Público, no âmbito do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 26.376, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.517, de 27/12/2004, que trata da coleta seletiva de lixo nos órgãos e entidades do Poder Público, no âmbito do Distrito Federal.
• LEI Nº 3.890, DE 07 DE JULHO DE 2006 – Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
• LEI Nº 5.418, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 – Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Grande Gerador

• LEI Nº 5.610, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.
• DECRETO Nº 37.568, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 – Regulamenta a Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, altera o Decreto nº 35.816, de 16/09/2014, e dá outras providências.

Containers

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 114, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a padronização de procedimentos operacionais e dos equipamentos visando à redução dos ruídos gerados durante a coleta pública de resíduos sólidos domiciliares e os a estes equiparados e orienta a população quanto ao correto acondicionamento de resíduos sólidos urbanos.

Container de Entulho

• LEI Nº 4.704, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos e dá outras providências, pois trata dos deveres da transportadora, bem como o que é vedado a ela.
• DECRETO Nº 37.782, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 – Regulamenta o art. 24 da Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos.
• LEI Nº 6.157, DE 25 DE JUNHO DE 2018 – Disciplina o uso de caçambas ou contêineres estacionários nos logradouros para recolhimento de entulho proveniente de obra e dá outras providências.

Hortas urbanas, composteiras e atividades similares em área pública: 

• LEI Nº 4.772, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 – Dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal.
• DECRETO Nº 39.314, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 – Regulamenta a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal.
• LEI Nº 6.671, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.772, de 24/02/2012, que dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal.

Gerência de Cultura, Esporte e Lazer (GECEL):

• Plano diretor de sinalização no Plano Piloto
• DECRETO N° 19.372, DF 29 DE JUNHO DE 1998 – Institui o Plano Diretor de Sinalização do Distrito Federal.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 1997 –  Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 803, DE 25 DE ABRIL DE 2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 854, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 – Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Iniciativas de financiamento cultural (FAC, editais, Lei Aldir Blanc, entre outros):

• LEI COMPLEMENTAR Nº 934, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal.

• LEI Nº 4.738, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre a realização do Carnaval do Distrito Federal e dá outras providências.

• DECRETO Nº 38.019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 – Regulamenta a Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, para dispor sobre o Carnaval de Brasília como política pública de Estado.

• DECRETO Nº 38.933, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura.

• LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

• PORTARIA 183/2020 – Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural do Distrito Federal a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e no Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

• PORTARIA 123 de 04/06/2020 – Suspende até o dia 31 de dezembro de 2020 os prazos que devem ser cumpridos por proponentes dos projetos em execução apoiados com recursos do Fundo de Apoio à Cultura listados no Anexo I. (Alterado(a) pelo(a) Portaria 133 de 30/06/2020).

• PORTARIA nº 70, de 26 de março de 2020 – Regulamenta os limites e os procedimentos Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previsto no art. 68 da Lei Complementar nº 934, de 07/09/2017.

• PORTARIA Nº 394, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 – Estabelece procedimentos para a execução dos projetos culturais aprovados no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que instituiu a Lei Orgânica da Cultura.

• PORTARIA Nº 425, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 – Institui a Política de Artes Visuais do Distrito Federal

• PORTARIA Nº 58, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – Institui a Política Distrital de Equidade de Gênero na Cultura e dá outras providências.

• PORTARIA Nº 446, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 – Institui a Política de Teatro do Distrito Federal

• PORTARIA Nº 287/2017 – Institui a Política Cultural de Ações Afirmativas no âmbito da gestão pública cultural do Distrito Federal.

• LEI NACIONAL Nº 13.019/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

• DECRETO 37843 de 13_12_2016 – Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública distrital e as organizações da sociedade civil no âmbito do Distrito Federal.

• PORTARIA Nº 147, DE 29 DE ABRIL DE 2019 – Revoga a Portaria 158, de 20 de setembro de 2016, e a Portaria 106, de 20 de abril de 2018, e dispõe sobre o Programa Conexão Cultura DF.

• PORTARIA Nº 35, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 – Regulamenta o Programa Conexão Cultura DF, instituído pela Portaria nº 147, de 29 de abril de 2019.

(Outras Portarias podem ser encontradas no site da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal)

Documentação de tombamento cultural da poligonal (portarias Iphan, decretos distritais e federais e documentações pertinentes): 

• DECRETO N° 10.829, DE 14 DE OUTUBRO DE 1987 – Regulamenta o art. 38 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília.
• PORTARIA Nº 314, DE 08 DE OUTUBRO DE 1992 (IPHAN) – Proteção do conjunto urbanístico de Brasília, tombado nos termos da decisão do Conselho Consultivo da SPHAN, homologada pelo Ministro da Cultura.
• PORTARIA Nº 166, DE 11 DE MAIO DE 2016 – Estabelece a complementação e o detalhamento da Portaria nº 314/1992 e dá outras providências.
• DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Parques urbanos:

• LEI COMPLEMENTAR Nº 961, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências.
• LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências

Atualizado em 17 de dezembro de 2020