31 de outubro

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BASE JURÍDICA

25/10/19 às 11h14 - Atualizado em 29/10/20 às 17h47

A Administração Regional de Brasília – RA-I, foi criada através da Lei n° 49 de 25/10/1989, DODF de 26/10/1989, alterada pela Lei n° 110, de 28/06/1990, DODF de 29/06/1990, sendo regulamentada por meio do Decreto 12.538, de 30/07/1990. Em 2015, passou a ser Administração Regional do Plano Piloto, por meio do art. 8°, § 1°, inc. XVIII do DECRETO Nº 36.236, DE 1º DE JANEIRO DE 2015. (revogado) 

DECRETO Nº 39.610, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.

[…]

Art. 8º São órgãos da Administração direta:

[…]

XXVIII – Administração Regional do Plano Piloto.

Principais legislações:

– LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

– LEI COMPLEMENTAR Nº 769, DE 30 DE JUNHO DE 2008.

Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.

– LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

– LEI COMPLEMENTAR Nº 970, DE 08 DE JULHO DE 2020

Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

– DECRETO Nº 41.348, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre normas para o retorno ao trabalho presencial nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.

Atualizado em Outubro de 2020

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