19 de setembro

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BASE JURÍDICA

10/07/16 às 12h14 - Atualizado em 24/05/19 às 16h41

A Administração Regional faz parte da administração descentralizada do Distrito Federal. Criada na Lei Federal Nº 4.545, de dezembro de 1964, Art; 3º, Inciso I, Alínea 'a'.

DECRETO Nº 38.094 de 28 de março de 2017 aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do DF e dá outras providências.

Regimento Interno (Decreto nº 38.094)

Decreto nº 38.326 (altera o Decreto nº 38.094)

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